Com 13 votos favoráveis e 6 contrários, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1235 de autoria do Executivo Municipal que suspende o recolhimento das contribuições patronais do município devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVIÂ-MOSSORO). A suspensão é temporária, ocorre durante o período de pandemia, e tem como objetivo assegurar a regularidade da folha salarial em função da crise econômica enfrentada pela maioria das cidades brasileiras. O pagamento dos benefícios aos aposentados e pensionistas também está assegurado. Em Mossoró a queda na arrecadação é de cerca de R$ 10 milhões por mês.
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Com a aprovação ficam suspensos os pagamentos das contribuições no período de 01 de março a 31 de dezembro de 2020 incluídos os parcelamentos ou reparcelamentos – que conservam a mesma natureza jurídica e econômica de contribuição patronal. Os valores serão pagos em até 60 meses, sem a incidência de encargos.
O Previ Mossoró conta com 818 aposentados e pensionistas e um patrimônio líquido de R$ 72 milhões. A folha mensal é de R$ 3,5 milhões.
A legislação local está embasada na Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020 que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar no 1O1, de 4 de maio de 2000”.
